DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2016
• Data: 14/03/2016
• Descrição:

  RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS CARENTES - APAC E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 4575
• lei_mulher*: Não

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