DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2014
• Data: 31/12/2014
• Descrição:

  PROÍBE A COLAGEM OU AFIXAÇÃO ADESIVA DE QUALQUER MATERIAL DE PROPAGANDA NOS LOCAIS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 4426
• lei_mulher*: Não

Arquivos relacionados

• lei_4426_2014.pdf