DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2004
• Data: 21/09/2004
• Descrição:

  ESTABELECE NORMAS PARA FACILITAR O ACESSO DOS DEFICIENTES FÍSICOS E IDOSOS OU COM MOBILIDADE REDUZIDA AOS TRANSPORTES COLETIVOS E ESPAÇOS PÚBLICOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 2821
• lei_mulher*: Não

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