DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2013
• Data: 03/06/2013
• Descrição:

  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÕES PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 4192
• lei_mulher*: Não

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