DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2009
• Data: 02/07/2009
• Descrição:

  DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ENUMERAÇÃO DAS CADEIRAS OU ASSENTOS NAS SALAS DE CINEMAS NO ATO DA COMPRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 3501
• lei_mulher*: Não

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