DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2009
• Data: 02/07/2009
• Descrição:

  DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER SANITÁRIOS PÚBLICOS NOS SUPERMERCADOS DE JUAZEIRO DO NORTE COM ÁREA DE VENDAS IGUAL/SUPERIOR A 1.000M² (MIL) METROS QUADRADOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 3503
• lei_mulher*: Não

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