DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2009
• Data: 03/09/2009
• Descrição:

  AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO REAL DE USO DE IMÓVEL MUNICIPAL EM FAVOR DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 3527
• lei_mulher*: Não

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