DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2009
• Data: 03/09/2009
• Descrição:

  DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 3534
• lei_mulher*: Não

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