DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2009
• Data: 28/09/2009
• Descrição:

  DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS EM EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE.

• Número: 3549
• lei_mulher*: Não

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