DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2010
• Data: 13/04/2010
• Descrição:

  RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A PASTORAL DE APOIO AOS NECESSITADOS - PNAE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 3661
• lei_mulher*: Não

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