DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2010
• Data: 27/08/2010
• Descrição:

  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE PESSOAS PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 3741
• lei_mulher*: Não

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