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DETALHES DO DOCUMENTO

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LEI: 1005/1983

  • Tipo: LEI
  • Exercício: 1983
  • Data: 02/05/1983
  • Descrição:

    REVOGA A LEI Nº 993 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Número: 1005
  • lei_mulher*: Não

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