DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 1983
• Data: 02/05/1983
• Descrição:

  REVOGA A LEI Nº 993 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 1005
• lei_mulher*: Não

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• lei_no_1005_de_1983.pdf