DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 1983
• Data: 08/11/1983
• Descrição:

  DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E O PLANO CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 1046
• lei_mulher*: Não

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