DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2022
• Data: 17/05/2022
• Descrição:

  DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE COTAS PARA O INGRESSO DE PESSOAS TRANS E TRAVESTIS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGOS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS.

• Número: 5296
• lei_mulher*: Não

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