DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2018
• Data: 21/03/2018
• Descrição:

  DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 3471 DE 25 DE JUNHO DE 2009 JACINTA TAVARES LOPES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 4816
• lei_mulher*: Não

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