DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 1971
• Data: 26/05/1971
• Descrição:

  AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A VENDER AS AÇÕES DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 406
• lei_mulher*: Não

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