DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 1973
• Data: 24/07/1973
• Descrição:

  DOA AO ESTADO DO CEARÁ 02 (DOIS) TERRENOS PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 463
• lei_mulher*: Não

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