DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 1974
• Data: 30/07/1974
• Descrição:

  AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 492
• lei_mulher*: Não

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