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DETALHES DO DOCUMENTO

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LEI: 554/1976

  • Tipo: LEI
  • Exercício: 1976
  • Data: 09/04/1976
  • Descrição:

    DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE SERVIÇO PRESTADO À ATIVIDADE PRIVADA PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.

  • Número: 554
  • lei_mulher*: Não

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