DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 1990
• Data: 27/03/1990
• Descrição:

  AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 1526
• lei_mulher*: Não

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• lei_no_1526_de_1990.pdf