DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 1992
• Data: 15/12/1992
• Descrição:

  AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE DOAÇÃO PURA E SIMPLES DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 1809
• lei_mulher*: Não

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• lei_no_1809_de_1992.pdf