DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 1994
• Data: 16/05/1994
• Descrição:

  AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 1913
• lei_mulher*: Não

Arquivos relacionados

• leis_municipais_1913_1994.pdf