DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 1998
• Data: 01/07/1998
• Descrição:

  AUTORIZA A CESSÃO DE QUOTAS DO ICMS EM GARANTIA DE CONTRAPARTIDA DO PROARES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 2300
• lei_mulher*: Não

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• leis_municipais_2300_1998.pdf