DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2001
• Data: 21/02/2001
• Descrição:

  DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO DE ATÉ 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 2601
• lei_mulher*: Não

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