DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2002
• Data: 22/05/2002
• Descrição:

  DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 2684
• lei_mulher*: Não

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