DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2003
• Data: 13/08/2003
• Descrição:

  AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PRÓPRIO MUNICIPAL POR IMÓVEL PARTICULAR NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 2739
• lei_mulher*: Não

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• lei_de_no_2739-do_ano_de_2003.pdf