DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2004
• Data: 05/03/2004
• Descrição:

  DEFINE VANTAGENS PARA O SERVIDOR OU SERVIDORA QUE TENHA FILHO (A) PORTADOR (A) DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 2792
• lei_mulher*: Não

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