DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2004
• Data: 14/04/2004
• Descrição:

  AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 2798
• lei_mulher*: Não

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• lei_de_no_2798-do_ano_de_2004.pdf