DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2005
• Data: 25/04/2005
• Descrição:

  INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR EXCESSO OU COMPLEXIDADE DE ENCARGOS PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 2879
• lei_mulher*: Não

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