DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2006
• Data: 18/04/2006
• Descrição:

  RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA E ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL PROJETO NOSSO LAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 3027
• lei_mulher*: Não

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