DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 1994
• Data: 20/12/1994
• Descrição:

  DENOMINA CENTRO DE ATENÇÃO INTENCIONAL À CRIANÇA DOM ANTÔNIO CAMPELO DE ARAGÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 1964
• lei_mulher*: Não

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• lei_no_1964_de_1994.pdf