DETALHES DO DOCUMENTO

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Lei:9.452/1997

Tipo: LEI
Exercício: 1997
Data: 20/03/1997
Descrição: Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências.
Número: 9.452

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