DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2022
• Data: 14/09/2022
• Descrição:

  CRIA O PROGRAMA DE ATUAÇÃO PREVENTIVA NO COMBATE AOS ENTORPECENTES NO AMBIENTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 5370
• lei_mulher*: Não

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• lei_n_5370_de_2022.pdf