DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2021
• Data: 22/06/2021
• Descrição:

  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DE TERRENO INSTITUCIONAL E VERDE PARA A CAGECE - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO.

• Número: 5161
• lei_mulher*: Não

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• lei_no_5161_de_2021.pdf