DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 1994
• Data: 01/07/1994
• Descrição:

  DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 1.701 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1.992 Joaquim Targino da Costa E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 1925
• lei_mulher*: Não

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