DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 1994
• Data: 01/07/1994
• Descrição:

  DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 1.819 DE 05 MARÇO DE 1993 Rua Maria Tavares de Jesus E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 1923
• lei_mulher*: Não

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