DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2022
• Data: 27/06/2022
• Descrição:

  REVOGA O ART. 1º DA LEI Nº 2548 DE 28 DE JUNHO DE 2000 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 5319
• lei_mulher*: Não

Arquivos relacionados

• lei_5319_de_2022.pdf