DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: RESOLUÇÃO
• Exercício: 1998
• Data: 26/01/1998
• Descrição:

  MODIFICA O ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 173 DE 18 DE JULHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 186
• lei_mulher*: Não

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