DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2022
• Data: 18/08/2022
• Descrição:

  DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA DA LISTA DE ESPERA DE CRIANÇA POR VAGAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

• Número: 5350
• lei_mulher*: Não

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