DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 1970
• Data: 23/12/1970
• Descrição:

  Eleva os subsídios e representação dos ocupantes de cargos eletivos e adota outras providências.

• Número: 398
• lei_mulher*: Não

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• lei_n_398-1970.pdf