DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Exercício: 2022
• Data: 30/08/2022
• Descrição:

  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 5360
• lei_mulher*: Sim

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