DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 06/10/2022
• Número: 5386
• Exercício: 2022
• Descrição:

  Dispõe sobre a afixação de Placas Informativas, nas Unidades Públicas e Privadas de Saúde, versando sobre a entrega legal, prevista na Lei N° 8.069/1990 e adota outras providencias.

• lei_mulher*: Não

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