DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 06/10/2022
• Número: 5385
• Exercício: 2022
• Descrição:

  Dispõe sobre alteração do Art. 12 Caput, da Lei n. 3.770 de 30 de novembro de 2010.

• lei_mulher*: Não

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