DETALHES DO DOCUMENTO

LEI: 5278/2022

  • Tipo: LEI
  • Data: 23/03/2022
  • Número: 5278
  • Exercício: 2022
  • Descrição:

    Assegura, em âmbito Municipal, aos advogados e contadores, a atuação e obtenção de cópias de atos e documentos de processos administrativos.

  • lei_mulher*: Não

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