DETALHES DO DOCUMENTO

LEI: 5236/2022

  • Tipo: LEI
  • Data: 04/01/2022
  • Número: 5236
  • Exercício: 2022
  • Descrição:

    Dispõe sobre a obrigatoriedade das 'locadoras de veículos automotores, estabelecidas no Municipio de Juazeiro do Norte, a disponibilizarem veículos adaptados ao uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providencias.

  • lei_mulher*: Não

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