Fica sustado o ato normativo do Executivo Municipal referente unicamente a parte do artigo 4º da Lei Municipal nº 4543 de 20 de outubro de 2015, que revogou a Lei Municipal nº 3810 de 19 de abril de 2010, que dispõe sobre de doação de próprio da municipal à empresa FLAMAX serviços de Mão de Obras Ltda, restabelecendo os efeitos legais e eficácia da citada lei.
