DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 18/12/2020
• Número: 5112
• Exercício: 2020
• Descrição:

  Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 4.892, de 12 de setembro de 2018, e adota outras providências.

• lei_mulher*: Não

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• lei_no_5.112_de_18.12.2020.pdf