Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans em todos os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, nas autarquias, fundações empresas públicas e sociedades de economia mista municipais, bem como nos serviços sociais autônomos instituídos pelo município, concessionárias de serviços públicos municipais e adota outras providências.
