DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 28/08/2019
• Número: 4999
• Exercício: 2019
• Descrição:

  Autoriza Executivo Municipal a firmar instrumento de Permuta de Próprio municipal por imóvel particular, conforme Decreto Municipal n° 262/2016.

• lei_mulher*: Não

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• LEI-N-4999-2019.pdf