DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 06/05/2019
• Número: 4963
• Exercício: 2019
• Descrição:

  Dispõe sobre remissão de multas de Trânsito aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito de Juazeiro do Norte DEMUTRAN, inscritas ou não na Dívida Ativa do Município, aplicadas até 31 de dezembro de 2018.

• lei_mulher*: Não

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• lei_n_4963-2019.pdf